CLDF

Não houve apresentação de emendas no prazo regimental. À Mesa Diretora para análise da matéria e emissão de parecer. 

Brasília, 10 de agosto de 2026.

euza costa

Chefe do SACP 

Não houve apresentação de emendas no prazo regimental. À CEC para análise da matéria e emissão de parecer, conforme art. 167, I do RI.

Brasília, 10 de agosto de 2026.

EUZA COSTA

Chefe do SACP 

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, que realize levantamento sobre a presença de materiais inservíveis e congêneres nas dependências das escolas públicas e adote as providências necessárias para dar destinação adequada a eles..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, que realize levantamento sobre a presença de materiais inservíveis e congêneres nas dependências das escolas públicas e adote as providências necessárias para dar destinação adequada a eles.

JUSTIFICAÇÃO

Chegaram à Comissão de Educação e Cultura – CEC desta Casa de Leis e a este Gabinete Parlamentar relatos da sociedade que informam a existência de materiais inservíveis nas dependências de escolas públicas do Distrito Federal. Em alguns casos, esses objetos estão encerrados em salas fechadas; em outros, aglomerados em locais expostos à ação do tempo.

Esses ambientes representam riscos à saúde daqueles que transitam pelas dependências das escolas, pois são propícios ao surgimento de roedores, insetos e aracnídeos. Além disso, esses espaços, que ora servem apenas de abrigo para resíduos, poderiam ser utilizados para propósitos pedagógicos, uso mais produtivo e coerente com a estrutura da qual fazem parte.

Em virtude do relevante interesse social envolvido, rogo apoio dos nobres pares para que esta Proposição seja aprovada.

Sala das Sessões, na data da leitura.

Deputado gabriel magno

PARECER Nº , DE 2026 - CAF

Da Comissão de Assuntos Fundiários sobre o Projeto de Lei Complementar Nº 106/2026, que “Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que “aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal - Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências”.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva 

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Fundiários o Projeto de Lei Complementar nº 106 de 2026, que altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que aprovou a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – LUOS.

O projeto em análise possui 4 artigos que alteram o texto da LUOS e dois anexos que alteram o mapa de uso e o quadro de parâmetros de ocupação do solo da Região Administrativa do Jardim Botânico – RA XXVII.

Observa-se da exposição de motivos da proposta a indicação da necessidade de promover ajustes no texto da norma em vigor e seus respectivos anexos, visando a atualização da norma urbanística para as unidades imobiliárias que compõem a Região Administrativa do Jardim Botânico, considerando as demandas e a dinâmica de ocupação da cidade, bem como a incorporação na lei dos projetos urbanísticos recentemente registrados em cartório de registro de imóveis. 

Tem-se ainda que as alterações se baseiam no Estudo para Dinamização da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal e contam com contribuições da Câmara Temática da Lei de Uso e Ocupação do Solo (CTLUOS) do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (CONPLAN), conforme se observa dos excertos da Exposição de Motivos, a seguir:

(...) 

2. Inicialmente, vale destacar que a proposta apresentada tem como objetivo promover ajustes no texto da norma em vigor e seus respectivos anexos, visando a atualização da norma urbanística para as unidades imobiliárias que compõem a Região Administrativa do Jardim Botânico, considerando as demandas e a dinâmica de ocupação da cidade, bem como a incorporação na lei, dos projetos urbanísticos recentemente registrados em cartório de registro de imóveis. 

3. Para a elaboração da proposta, foram analisadas, por meio de estudo para dinamização da Luos, as solicitações de alteração encaminhadas em processos administrativos a esta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Seduh, por meio da plataforma Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Distrito Federal - SEI-GDF, bem como as contribuições apresentadas pelos membros da Câmara Temática da Lei de Uso e Ocupação do Solo - CT-Luos, instância colegiada consultiva de caráter permanente criada no âmbito do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - Conplan, responsável pelo acompanhamento da elaboração da proposição legislativa destinada à alteração da Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, para fins de consolidação do texto.

4. Registre-se que o Estudo para Dinamização da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal, desenvolvido no âmbito desta Secretaria de Estado, está alinhado às demandas da população e da Administração Regional do Jardim Botânico, e tem por finalidade promover a transparência e a equidade no tratamento do uso e ocupação do solo urbano. 

5. Conforme demandas constantes dos respectivos processos SEI, o referido estudo contemplou a inclusão de projetos urbanísticos, a correção de erros materiais identificados na legislação vigente e a revisão de usos e parâmetros urbanísticos de lotes com o intuito de promover a dinamização urbana. Isso ocorreu como resultado da análise urbanística dos parâmetros de uso e ocupação do solo, com vistas à dinamização da norma vigente, considerando as demandas e a dinâmica de ocupação atual. 

Em análise das demais informações constantes da documentação complementar apresentada no PLC 106/2026, em específico, o Estudo para Dinamização da Lei De Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – Jardim Botânico, verifica-se a indicação de 24 novos projetos aprovados e registrados em cartório de imóveis, sendo que, desse total, seis não possuíam seus parâmetros de uso e ocupação do solo compatíveis com os critérios estabelecidos na LUOS, sendo, com isso, realizada a compatibilização, além da inclusão de um projeto anterior à LUOS, que ainda não tinha sido incorporado à Lei Complementar. 

Além disso, foram adequados lotes que sofreram alteração constantes de projetos anteriormente incorporados à LUOS, em virtude de retificações nos projetos de parcelamentos realizados pela Terracap. 

Outras alterações ao Mapa 23A provém da proposta de dinamização do referido Estudo, e se localizam no Residencial Morada de Deus e Jardim Botânico Etapa 3. Houve, ainda, exclusão de área não registrada em Cartório de Imóveis, poligonal que constava como UE 12.

A proposta foi encaminhada à Câmara Legislativa do Distrito Federal acompanhada da documentação referente à audiência pública ocorrida em 21 de maio de 2026 e da manifestação favorável do CONPLAN.

A proposição foi distribuída, em Regime de Urgência, em análise de mérito na CAF e CDESCTMAT, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF e em análise de admissibilidade na CCJ.

No prazo regimental a proposição não recebeu emendas.

É o breve relatório.

II - DO MÉRITO 

Nos termos do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete a esta Comissão de Assuntos Fundiários a análise de temas relacionados ao direito urbanístico bem como de normas relacionadas à mudança de destinação de área, sendo, portanto, competência desta Comissão a apreciação do PLC nº 106, de 2026, que trata de proposta de alteração da Lei de Uso e Ocupação do Distrito Federal.

No que tange à iniciativa, sem pretensão de se esgotar o tema, vislumbra-se que o Poder Executivo, cujo Chefe possui competência privativa para proposição da matéria em apreciação, conforme preceitua o art. 71, § 1º, VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, no exercício de suas prerrogativas entendeu por conveniente a apresentação da proposta.

Em relação ao texto do projeto, verifica-se que os artigos 1º e 2º da proposta visam alterar o Mapa de Uso do Solo 23A, do Anexo II e o Quadro de Parâmetros de ocupação do solo 23A, do Anexo III, ambos da Região Administrativa do Jardim Botânico – RA XXVII, da Lei Complementar nº 948, de 2019. 

Em análise dos anexos em conjunto com a instrução processual, tem-se que as principais alterações são:

1 - Mapa de Uso do Solo 23A, do Anexo II, Jardim Botânico – RA XXVII

1.1 - Inclusão de 1818 lotes na porção norte do Jardim Botânico

1.2 - Inclusão de 538 lotes na porção sul do Jardim Botânico

1.3 - Alteração de lotes já incorporados à LUOS em virtude de retificações nos projetos de parcelamentos realizados pela Terracap.

1.4 - Alterações provenientes da proposta de dinamização do Jardim Botânico 

Mapa 23A em Vigor (LC Nº 948/2019)	Mapa 23A Propostos (PLC 106/2026)
	Residencial Morada de Deus – altera lotes de CSII 2 para CSIIR 2
	Jardim Botânico Etapa 3 – Lotes sem alteração de UOS, com alteração de parâmetros no Quadro 23A SHJB Av Paineiras Q6 Lt C EPC - Alteração de uso institucional (INST), com aumento de parâmetros: altura máxima de 8,5 m para 15,5 m e coeficiente de 1,2 para 2 SHJB Avenida das Paineiras Q 1 Lt B - Aumento da taxa de ocupação de 70% para 100%
	Jardim Botânico - SHJB Avenida Bela Vista Lt I, J e Lote P - Alteração de CSII 2 para CSIIR 2

1.5 - Área não registrada que constava como Parque Urbano, a ser excluído (UE 12)

2 - Quadro de Parâmetros de ocupação do solo 23A, Anexo III - Jardim Botânico – RA XXVII

Das principais alterações elencadas, observa-se, de forma geral, a observância do contido no § 6º do art. 1º da Lei Complementar nº 948 de 2019, que determina que os “demais projetos aprovados e consolidados devem ser incorporados a esta LUOS e compatibilizados aos seus critérios e à sua metodologia”, bem como o disposto no estudo específico com vistas à dinamização da cidade.

O art. 3º do PLC 106 de 2026 indica prazo para a formalização da opção pelos usos e parâmetros vigentes na atual LC nº 948, de 2019 ou pelos propostos no projeto de lei em análise, e o art. 4º traz a vigência da norma.

Ante o exposto, considerando as competências desta Comissão, a justificativa apresentada pelo Poder Executivo, a realização de audiência pública, a aprovação da proposta pelo Conselho de Planejamento do Distrito Federa e a instrução do Projeto de Lei Complementar nº 106 de 2026, em especial os estudos técnicos realizados, entendemos pela inexistência de óbice no prosseguimento do feito e que o mérito da proposta merece aprovação no âmbito da CAF.

III - CONCLUSÃO

Ante às razões apresentadas, somos pela APROVAÇÃO do mérito do Projeto de Lei Complementar nº 106 de 2026, no âmbito da Comissão de Assuntos Fundiários.

É o parecer.

Sala das Comissões.

À CEC/CAS para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 20 de agosto de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CPRA para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 20 de agosto de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a Gabinete da 3ª Secretaria ara as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/20 e 182/25.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CEC para análise da matéria e emissão de parecer, conforme art. 167, I do RI. Observando-se o Regime de Urgência.

Brasília, 20 de agosto de 2026.

daniel vital

Cargo 

Ao SACP, para redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 66, XIV, XV) e CEC (RICL, art. 70, I, IV), e  em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I) e CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a Gabinete da 3ª Secretaria ara as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/20 e 182/25.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAF/CDESCTMAT para análise da matéria e emissão de parecer, conforme art. 167, I do RI. Observando-se o Regime de Urgência.

Brasília, 20 de agosto de 2026.

daniel vital

Cargo 

À CAS para análise da matéria e emissão de parecer, conforme art. 167, I do RI. Observando-se o Regime de Urgência.

Brasília, 20 de agosto de 2026.

daniel vital

Cargo 

À CAF/CDESCTMAT para análise da matéria e emissão de parecer, conforme art. 167, I do RI. Observando-se o Regime de Urgência.

Brasília, 20 de agosto de 2026.

daniel vital

Cargo 

À CAS para análise da matéria e emissão de parecer, conforme art. 167, I do RI. 

Brasília, 20 de agosto de 2026.

daniel vital

Cargo 

À CS/CAS para análise da matéria e emissão de parecer, conforme art. 167, I do RI. Observando-se o Regime de Urgência.

Brasília, 20 de agosto de 2026.

daniel vital

Cargo 

À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF. 

Brasília, 20 de agosto de 2026.

daniel vital

Cargo 

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 20 de agosto de 2026.

rodrigo maia rocha

CTL 

À CSA, para exame e parecer, conforme art. 162, RICLDF.

Brasília, 20 de agosto de 2026.

RODRIGO MAIA ROCHA

CTL 

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor, às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional do Corretor de Imóveis.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna, parabeniza e manifesta votos de louvor, às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional do Corretor de Imóveis.

 
Lista de Homenageados:
 

1. Ábio Gomes da Costa
2. Adeildo Oliveira da Silva
3. Adeilson de Souza Oliveira
4. Aderbal Luiz da Silva
5. Adriana Novais
6. Alan Martins da Silva
7. Aldenor Rocha da Silveira
8. Alessandro Barbosa Lopes
9. Alex Halley Galvão Costa
10. Alexandre Albernaz Neiva
11. Alexandre Granha Barbosa
12. Alexandro Ribeiro de Jesus
13. Allan Viana
14. Alnerinda Martins
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16. Ana Carolina de Melo Silva
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18. Anderson Araújo de Miranda
19. Anderson Matias Bordalo
20. André Lima
21. André Luiz Schmidt Tavares
22. Andréa de Lima e Silva Lemos
23. Andrea Tokarski
24. Andréia dos Santos Ferreira de Araújo
25. Andreia Pereira Iaccino
26. Angela Nascimento
27. Antônio Campelo Ferreira Filho
28. Antônio Domingos Bispo Júnior
29. Antônio Gilvan Carvalho Filho
30. Antônio Guedes Alcoforado
31. Antônio Luiz da Silva
32. Antonio Marcelo Simões Ramos
33. Antônio Pereira Lima
34. Antônio Ramos Ferreira de Jesus
35. Ari Pacheco
36. Aroldo Bonfim de Almeida
37. Augusto de Holanda Costa
38. Aurelio Capua Dallapicula
39. Aurélio Matias Bordalo
40. Bernardino Soares Viana Filho
41. Biensky Fernandes de Castro Ursulo
42. Bruna Faria
43. Bruno Arthur Corgosinho de Moura
44. Bruno Dias
45. Bruno Emrich Pitaluga Silva
46. Bruno Frechiani Alves
47. Bruno Pontes dos Santos
48. Carla Mendonça
49. Carlos Crisostomo da Silva
50. Carlos Ivan Oliveira Silva
51. Carlos Narcelio do Carmo Gomes
52. Celia Regina Couto Ávila
53. Celso Leonardo Xavier Pinheiro
54. Cheldio Pintel da Silva Ramos
55. Christiane Souza Pereira da Silva Massouh
56. Clacivaldo Fernandes dos Santos
57. Claudia Biagi Julião
58. Claudio Teixeira da Silva
59. Cleber Crosara Lettieri
60. Cleia Soares
61. Cleidson Oliveira de Queiroz
62. Cristiane Poleto
63. Cristina Pessanha
64. Damião Adriano Soares
65. Daniela Camargo
66. Daniela Rodrigues Santiloto
67. Danielle Christina Soares Costa
68. Davi Brasil Bentes
69. David Ximenes Avila Siqueira Telles
70. Dennis Percy Melgar Saldaña
71. Diane Souza de Araújo
72. Diego de Almeida Rolim
73. Diego Gomes de Souza
74. Diego Silva Gomes
75. Diógenes Silveira de Oliveira
76. Diogo Henrique Silva
77. Dionatan Godinho
78. Divanildo Eterno de Oliveira
79. Ediselma de Souza Rodrigues
80. Edmicio Raimundo Gonçalves
81. Edson Alves de Oliveira Júnior
82. Edson Gomes da Silva
83. Eduarda Souza Sindeaux
84. Eduardo Palhano Gomes
85. Eduardo Pereira da Silva
86. Eduardo Rodrigues
87. Edwin Ferreira
88. Edwin Vitalino Ferreira
89. Elaine Cristina da Silva Stefani
90. Elaine Pinheiro Ucci
91. Eliane Vieira da Silva
92. Eliel Salomão Colaço Junior
93. Eliza Soares Alves
94. Elizabete Barbosa de Queiroz
95. Elizeu Gonçalves
96. Eller Magno Amaral
97. Emanuela Pecora
98. Emerson Rodrigo Pereira
99. Ermivaldo Silva
100. Ernando Sobral de Oliveira
101. Esmeraldo Dall'oca
102. Ester Machado
103. Everaldo de Souza Santos
104. Fabiani Priscilla Guirelli Alves Marins
105. Fabio Alves Lamounier
106. Fábio Kertinis Mendes
107. Fábio Mendes
108. Fabrício de Souza Araújo
109. Felipe Carvalho
110. Felipe Carvalho Rodrigues
111. Felipe Dantas de Souza
112. Fernanda Bergamaschi Brettas
113. Fernanda Conde Mourão
114. Flordiliz Balestrini
115. Francisca Martins
116. Francisco das Chagas Araujo dos Santos
117. Francisco Nilo Gonsalves Junior
118. Francisco Pereira Filho
119. Frederico Mancuso Attié
120. Genessy Lima Fernandes Couto
121. Genesys Miranda de Oliveira
122. Geraldo Francisco do Nascimento
123. Geraldo Leite Lacerda Filho
124. Getulio Romão Campos
125. Gilberto Tadeu Gonçalves de Medeiros
126. Giordano Garcia Leão
127. Giovanka De Caatro Usulo
128. Gisella Furtado Ferreira Borges Bordalo
129. Glauber Carlos Garbim
130. Glauber Santos do Nascimento
131. Gláucia Silva de Lucena
132. Graziele Viana Vieira
133. Guilherme de Melo Nunes
134. Gustavo Henrique Dutra da Costa
135. Gustavo Rodrigues Caldeira
136. Gustavo Rodrigues da Silva
137. Harlen Graciano Perpétuo Gomes e Sousa
138. Helmano Morici Gonçalves
139. Henrique Lima
140. Henrique Roncato Gabriel
141. Ian Alexander Beekman
142. Inez Ozelame
143. Iron Moreira de Souza
144. Isaú Joaquim Chacon
145. Ivone Alves
146. Ivone Conceição Alves Pereira
147. Jackson da Silva Pires
148. Jacques Garcia
149. Janete Epping
150. Jardiel de Sousa Macedo
151. Javiel Llorente Barrio
152. Jeziel Ferreira Mendes
153. João Francisco Pereira Da Silva
154. João Loyola
155. João Lucas Machado Ferreira
156. João Paulo Santos Miranda
157. João Paulo Tomas Lima
158. João Victor Pereira Silva de Abreu
159. José Aguiar de Mesquita Pinto
160. José Antonio da Cunha Haag
161. José Batista de Araújo
162. José Carlos de Oliveira
163. José do Egito
164. José Ives Frota
165. José Luiz Alves da Cunha
166. José Nilton Pereira da A. Silva
167. José Paulo Eleotério Júnior
168. Júlia Veronez
169. Juliana Zago Abraham
170. Junior Santos
171. Jussara Bontempo Salgueiro
172. Kriselena Teixeira
173. Laudicéa Barbosa Gonçalves
174. Lavínia Bernardes Brito
175. Leandro Alonso Santos Martins
176. Leandro Borges Ferreira da Silva
177. Leandro Bruno Costa
178. Leonaardo Mustafa Vieira
179. Leonardo Araujo dos Santos Cardoso
180. Leonel Alves da Silva Netto
181. Leonel Araujo Pinto
182. Leumane Fidelis de Souza Rabelo
183. Lilian Giuvenduto
184. Luan Fernandes Tavares Silva
185. Lucas Amorim Kramer Santana
186. Lucas Teixeira Bordalo
187. Luciana Nepomuceno
188. Luciana Ottoni Nepomuceno
189. Luciano Figueiredo da Luz
190. Lucimar Alves Elias
191. Luiz Carlos Attié
192. Luiz Castro
193. Luiz Felipe Attié
194. Luiz Henrique Alves Martinez
195. Luiz Ricardo Zotta Lopes
196. Mailza Marsol da Silva Matusz
197. Marcello Bontempo
198. Marcelo Caus Sicoli
199. Marcelo Nobrega de Miranda Lopes
200. Márcia Ramos Reis
201. Márcia Souza da Silva
202. Márcio Alexandre Garcia Dias
203. Marcio Amorim da Silva
204. Marco Antonio Montezuma Brillantino
205. Marco Antônio Vieira De Abreu
206. Marco Aurelio de Faria Pereira
207. Marcos Antônio Alves de Souza
208. Marcos de Oliveira Santos
209. Marcos Vinicius Victor Cavalheiro
210. Marcus Welber da Silva
211. Maria Alice da Silva Beltrão
212. Maria Angelica de Assumpção Diniz
213. Maria José de Sousa Carreiro
214. Maria Niz
215. Maria Rosivane Lopes Soares
216. Mário Eugênio Silva Carneiro
217. Matheus Brasileiro do Valle Leite
218. Matheus Conde Mourão
219. Mauro Benevides
220. Mauro Campos de Oliveira
221. Mesaque do Nascimento Barbosa Júnior
222. Mônica Soares Evangelista
223. Monik Andréia da Costa
224. Natália Camargo Santos
225. Neide Soares Campos
226. Odete Victor Cavalheiro
227. Otton Luiz Bendixen
228. Patrícia Ribeiro Pinto
229. Patrícia Salinas
230. Paula Frassinetti dos Santos
231. Paulo José Bezerra Duarte
232. Paulo Octávio Alves Pereira
233. Paulo Roberto Dias da Silva
234. Pedro Angelo de Abreu Barroso
235. Pedro Pereira de Ávila Júnior
236. Rafael Blanck Silva
237. Randislei de Araújo Gonzaga
238. Raquel Maria de Paula Guimarães Faria
239. Rayson Ribeiro Garcia
240. Reginaldo Barra da Silva
241. Reginaldo da Silva
242. Reginaldo Silva dos Santos
243. Rejane de Jesus Batista
244. Renata Monteiro
245. Renato Oliveira Padilha da Silva
246. Ricardo Alves Borges
247. Ricardo José Teixeira Santana Vieira de Sousa
248. Robson Barros Pedro
249. Rodrigo Barreto de Pinheiro Rocha
250. Rodrigo de Sousa Ferreira da Silva
251. Rodrigo de Souza Ferreira
252. Rodrigo Garcia Reis
253. Rodrigo Godinho Aparecido da Silva
254. Rodrigo Lisboa
255. Rodrigo Vasconcelos
256. Roosivelt Dias Beltrão
257. Rosana Kramer Santana
258. Rosiane Maria Sousa Pestana
259. Salvador Ramos Milhomem Junior
260. Samuel Gonçalves do Carmo
261. Samuell Braz
262. Sandra Gomes
263. Sarah Borges da Mata
264. Sérgio Martins e Silva
265. Severino Ramos
266. Sheila Idia Rodrigues Lima
267. Silvânia Leal Dias
268. Silvano Humberto Ribeiro da Fonseca
269. Tatiana Maria Rocha Araújo
270. Tatiara de Araújo Paiva Ribeiro
271. Tulio Alexandre Ferreira
272. Udson Witer Paulino Sales
273. Ueliton Almeida da Costa
274. Urcimar Rodrigues Silva Oliveira
275. Vagner Correia da Silva
276. Vagner Garcia da Costa
277. Valdeci Ferreira da Silva
278. Valdenisio Pereira da Silva
279. Victor Hugo Alves Guirelli
280. Victor Lopes do Nascimento
281. Vitor Eduardo Duarte Pereira
282. Vitor Martins Santana
283. Wagner da Costa Neves
284. Wanessa Gonçalves Pires
285. Wendel Alves Lisboa
286. Wesley Barros Souza
287. Wilca Almeida
288. Zirlene Conceição de Aguiar

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna

Moção  Nº, DE 2026

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos Sanitaristas, a ser realizada no dia 20 de agosto de 2026, às 9h, no Plenário desta Casa de Leis.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

1. Jaqueline Mendes Nardelli (DF);
2. João Armando Alves (DF);
3. Fernanda Silva Scher (DF);
4. Thiago Luis Pedroso Moreira (MT);
5. Maísa Melara (RJ).

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada Dayse Amarilio, manifesta votos de louvor e reconhecimento público às pessoas que especifica, sanitaristas que atuam na promoção e proteção da saúde da população, por meio da formulação de políticas públicas de saúde, da vigilância em saúde, da prevenção de doenças e da promoção da qualidade de vida, valorizando suas trajetórias e contribuições para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde e o bem-estar da sociedade do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

DeputadA DAYSE AMARILIO

PSB-DF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer a realização de Sessão Solene em Comemoração aos 20 Anos da Central de Regulação da Internação Hospitalar – CERIH, a ser realizada no dia 04 de setembro de 2026, às 14h, no Plenário desta Casa de Leis.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a realização de Sessão Solene em Comemoração aos 20 Anos da Central de Regulação da Internação Hospitalar – CERIH do Distrito Federal, a ser realizada no dia 04 de setembro de 2026, às 14h, no Plenário desta Casa de Leis.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Sessão Solene tem como objetivo celebrar os 20 anos de atuação da Central de Regulação da Internação Hospitalar – CERIH do Distrito Federal, reconhecendo a trajetória e os relevantes serviços prestados pelos profissionais que, ao longo dessas duas décadas, contribuíram para o funcionamento e o fortalecimento da regulação do acesso à internação hospitalar na rede pública de saúde do Distrito Federal.

A CERIH desempenha papel fundamental na organização da assistência hospitalar, sendo responsável pelo gerenciamento dos processos regulatórios de acesso à internação e pelo ordenamento da ocupação dos leitos hospitalares no Distrito Federal. Por meio desse trabalho, busca-se direcionar cada paciente à unidade com disponibilidade de leito e condições técnicas adequadas às suas necessidades assistenciais.

A atuação da Central contribui, assim, para conferir maior organização e segurança ao acesso à internação hospitalar, evitando a peregrinação de pacientes em busca de atendimento e promovendo a utilização adequada da capacidade instalada da rede de saúde.

Ao longo de seus 20 anos de existência, a CERIH consolidou-se como importante instrumento para a organização dos fluxos assistenciais no Distrito Federal, resultado do trabalho diário e comprometido de profissionais que atuam e atuaram na Central e que contribuíram para a construção e o aperfeiçoamento desse serviço.

Nesse sentido, a realização desta Sessão Solene constitui justo reconhecimento público à trajetória da CERIH e, especialmente, aos profissionais que fizeram e fazem parte de sua história, valorizando duas décadas de dedicação à regulação e ao cuidado com os usuários do Sistema Único de Saúde no Distrito Federal.

Certa da relevância social e institucional desta iniciativa, submeto a presente proposição à apreciação de meus nobres pares, solicitando seu valioso apoio para a aprovação deste Requerimento e a consequente realização da referida Sessão Solene.

Sala das Sessões, …

DeputadA DAYSE AMARILIO

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

04/09/2026 - 14h - Plenário

Brasília, 20 de agosto de 2026.

Júlia consentino SouzA

Consultora Técnico-Legislativa

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos Sanitaristas, a ser realizada no dia 20 de agosto de 2026, às 9h, no Plenário desta Casa de Leis.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

1. Alice Cardoso Pereira do Santos
2. Amanda de Assis Carneiro
3. Andrea Simoni de Zappa Passeto
4. Anna Paula Bise Viegas
5. Bárbara Gripp Oliveira
6. Delmason Soares Barbosa de Carvalho
7. Edi Xavier de Farias
8. Eliane Ferreira Carrijo
9. Everaldo Resende Silva
10. Felipe Villa Verde Futuro
11. Francisco Tarcísio de Oliveira
12. Giselle Hentzy Moraes
13. Giullia Couto Machado
14. Gustavo Manço da Silva
15. Helena Alves Santana
16. Heloisa Dilourdes da Silva
17. Inara Zugno Reis
18. Ingrid de Souza Pereira
19. Ivelone Maria de Carvalho Barros
20. Ivoneide Duarte Cordeiro Giovanetti
21. Jadir Costa Filho
22. João Suender Moreira
23. Joyce Mirelle Rodrigues Pereira
24. Layane dos Santos Silva
25. Márcia Bergmann Prestes
26. Maria do Socorro Xavier Felix
27. Mariana Silva Félix Alves
28. Marileide de Oliveira Santos
29. Raissa Allan Santos Domingues
30. Samantha Andrea Peres Valbuena
31. Sarah Aguiar de Oliveira
32. Sarah Guerra Gama Tinoco
33. Sidoval Cavalcante Santiago
34. Stéphanie Valentim da Costa
35. Vanessa Patricio Soares de Oliveira
36. Veronica de Almeida Silva
37. Wendel Barros de Medeiros

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada Dayse Amarilio, manifesta votos de louvor e reconhecimento público às pessoas que especifica, sanitaristas que atuam na promoção e proteção da saúde da população, por meio da formulação de políticas públicas de saúde, da vigilância em saúde, da prevenção de doenças e da promoção da qualidade de vida, valorizando suas trajetórias e contribuições para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde e o bem-estar da sociedade do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

DeputadA DAYSE AMARILIO

(Autoria: Deputado MARTINS MACHADO)

Declara a Roda da Torre Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica declarada a Roda da Torre como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal.

Parágrafo Único. O reconhecimento de que trata essa Lei se dá pela sua relevância histórica, cultural, social e simbólica para a capoeira e para a identidade cultural de Brasília e do Distrito Federal.

Art. 2º Para os fins desta Lei, a Roda da Torre compreende a manifestação cultural tradicional da capoeira realizada, há aproximadamente 26 anos, nas imediações da Torre de TV de Brasília, caracterizada pela continuidade de sua realização, pela participação de capoeiristas de diferentes grupos, escolas, linhagens e vertentes e pela transmissão de conhecimentos, valores, fundamentos e tradições da capoeira entre diferentes gerações.

Art. 3º O reconhecimento de que trata esta Lei considera, especialmente:

I – a continuidade histórica da Roda da Torre ao longo de aproximadamente 26 anos;

II – sua realização regular, em periodicidade quinzenal, tradicionalmente aos domingos;

III – sua relevância como espaço de encontro, convivência e integração entre capoeiristas de diferentes grupos, escolas, linhagens, estilos e vertentes;

IV – sua importância para a preservação e transmissão dos fundamentos, valores, tradições e formas de expressão da capoeira;

V – sua capacidade de reunir capoeiristas provenientes de diferentes estados brasileiros e de diversos países;

VI – seu reconhecimento pela comunidade da capoeira como uma das rodas mais emblemáticas de Brasília e do Distrito Federal;

VII – sua contribuição para a construção de vínculos de amizade, respeito, pertencimento e integração entre pessoas e grupos que, em outros contextos, nem sempre convivem ou compartilham os mesmos espaços;

VIII – seu significado simbólico e cultural para os capoeiristas que participam da roda, reconhecida como espaço de desafio, aprendizado, convivência e afirmação da identidade capoeirística.

Art. 4º Fica reconhecida, para os fins desta Lei, a contribuição de José Carlos Alves Pereira, Mestre Kall, para a continuidade, preservação e valorização da Roda da Torre, especialmente por sua atuação permanente na condução da roda e na transmissão de seus fundamentos, tradições e valores.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei visa atender pedido da Volta ao Mundo Bambas (VMB) e da Federação de Capoeira Competitiva do Estado do Rio de Janeiro (FCCRJ), que solicita a declaração da Roda da Torre como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal.

A Roda da Torre, realizada há aproximadamente 26 anos nas imediações da Torre de TV de Brasília, consolidou-se como uma das manifestações mais tradicionais e emblemáticas da capoeira no Distrito Federal. Sua realização regular, quinzenal e aberta, reúne capoeiristas de diferentes grupos, escolas, linhagens e vertentes, oriundos de diversos estados brasileiros e de vários países, o que confere à roda relevância cultural singular e projeção nacional e internacional. 

A relevância histórica da manifestação encontra respaldo documental: o acervo da Biblioteca do Congresso dos Estados Unidos registra, desde 2009, fotografia da Roda da Torre de TV de Brasília, identificando o Mestre Kall como condutor da roda. 

O reconhecimento ora proposto é, ademais, complementar à Lei nº 6.169, de 3 de julho de 2018, que já declarou a capoeira como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal, dando concretude àquela previsão ao valorizar uma de suas expressões vivas mais representativas.

Sua importância pode ser observada, em primeiro lugar, pela extraordinária diversidade de seus participantes. Ao longo de sua história, capoeiristas de diferentes estados brasileiros e de diversos países já participaram da Roda da Torre, muitos deles fazendo questão de retornar ao local sempre que têm a oportunidade de estar em Brasília. A roda tornou-se, assim, um ponto de encontro entre diferentes formas de viver e compreender a capoeira, no qual convivem grupos, escolas, linhagens, estilos e vertentes distintos, preservando suas identidades e reconhecendo aquilo que possuem em comum. 

Participar da Roda da Torre possui, para muitos capoeiristas, um significado especial. Em razão da diversidade e da experiência dos participantes, jogar naquela roda representa um desafio, uma oportunidade de aprendizado e uma experiência marcante na trajetória de um capoeirista — não apenas uma atividade esportiva ou recreativa, mas a vivência de um espaço carregado de tradição, memória, respeito e reconhecimento dentro da comunidade.

A roda também desempenha uma importante função social. Ao longo de décadas, tornou-se um espaço capaz de aproximar pessoas que, em outras circunstâncias, dificilmente compartilhariam o mesmo ambiente. Mestres, professores, alunos e praticantes de diferentes grupos encontram-se naquele espaço, estabelecendo relações de amizade, respeito e pertencimento. Trata-se de uma experiência coletiva de convivência, transmissão de conhecimentos, integração entre gerações, preservação da memória e fortalecimento dos vínculos comunitários.

Essa característica está diretamente relacionada à própria natureza do patrimônio cultural imaterial, que não se limita a objetos ou edificações, mas compreende práticas, saberes, expressões, celebrações e modos de fazer que uma comunidade reconhece como parte de sua identidade. O Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal reconhece expressamente essa dimensão, incluindo entre os bens imateriais as práticas, representações, expressões, saberes, modos de fazer, celebrações e demais manifestações reconhecidas pelas comunidades como parte de sua identidade cultural.

A relevância da Roda da Torre ultrapassa as fronteiras do Distrito Federal. A presença de capoeiristas de diferentes estados e países demonstra a capacidade da roda de projetar Brasília como território de encontro, intercâmbio e preservação da cultura da capoeira. Há, inclusive, registros documentais que o comprovam: a Biblioteca do Congresso dos Estados Unidos possui em seu acervo a fotografia intitulada “Roda da Torre de TV de Brasília", produzida em 2009 pelo fotógrafo André Cypriano, cuja descrição registra a realização da roda na Torre de TV de Brasília e identifica Mestre Kall como aquele que a conduz. Esse registro, de mais de uma década, evidencia que a roda já possuía reconhecimento suficiente para integrar um acervo cultural internacional.

Nesse contexto, merece especial reconhecimento a trajetória de José Carlos Alves Pereira, Mestre Kall, cuja atuação está profundamente vinculada à continuidade e à preservação da Roda da Torre. Mestre Kall exerce há anos papel central na condução da roda, estando presente de forma constante em sua realização e assumindo tradicionalmente o berimbau gunga, instrumento que ocupa posição central na condução da roda de capoeira.

Sua atuação ultrapassa a função de conduzir musicalmente o encontro: Mestre Kall exerce liderança reconhecida pela comunidade, contribuindo para a manutenção da disciplina, do respeito, da organização e da conduta dos participantes, e para que a roda preserve os fundamentos e valores tradicionais da capoeira. Sua presença representa, portanto, uma importante dimensão de continuidade cultural e transmissão de saberes.

Ao longo dos anos, a Roda da Torre não apenas preservou sua realização, mas manteve vivos os elementos que fazem dela uma manifestação cultural singular: o encontro entre diferentes gerações, o respeito às tradições, a diversidade de grupos e estilos, a musicalidade, a disciplina, o jogo, a convivência e a transmissão de conhecimentos entre os praticantes. Reconhecê-la como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal significa reconhecer essa história e a importância de Brasília como cidade capaz de produzir, preservar e projetar manifestações culturais próprias.

Diante do exposto, considerando a relevância histórica, cultural e social da Roda da Torre, sua continuidade ao longo de aproximadamente 26 anos, sua capacidade de reunir diferentes grupos e gerações, sua projeção nacional e internacional e sua contribuição para a preservação dos valores e fundamentos da capoeira, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição..

Sala das Sessões, …

martins machado

DEPUTADO DISTRITAL - REPUBLICANOS